Licitação de empresa de coleta de lixo em Bom Retiro do Sul é suspensa

Prefeito tem 15 dias para se manifestar sobre a matéria.

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O Tribunal de Contas do Estado concedeu cautelar determinando a suspensão da licitação para contratação de serviços de coleta, transporte, triagem e destinação final de resíduos sólidos no Município de Bom Retiro do Sul. A medida se deu pela verificação de inconformidades no Edital de Concorrência. De acordo com o conselheiro, Alexandre Postal, a licitação deve ficar suspensa até que o TCE-RS se posicione conclusivamente sobre o tema. O prefeito, Edmilson Busatto, tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a matéria. Na decisão, o conselheiro relator aponta para a restrição do Edital que prevê a aglutinação dos serviços referente à coleta de resíduos sólidos, que poderiam ser prestados por diferentes empresas, tal fato evidencia restrição à concorrência para a obtenção de proposta mais vantajosa à Administração, assim como, da possibilidade de divisão dos serviços, a serem prestados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCE-RS

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